LEGISLAÇÃO - ORDEM DOS MEDICOS

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Ordem dos Médicos de Angola

A Ordem dos Médicos de Angola é uma instituição de direito público, que goza de personalidade jurídica, de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de âmbito nacional, tem a sua sede em Luanda e é constituída por quatro regiões - Norte, Centro, Leste e Sul - com sede, respectivamente, em Luanda, Huambo, Malanje e Lubango.
A Ordem dos médicos de Angola abrange os licenciados em medicina que, residindo no pais,exerçam, ou tenham exercido em qualquer regime de trabalho, a profissão médica. A área geográfica de cada secção será definida tendo em atenção a descentralização dos serviços de saúde, a divisão administrativa do país e a deliberação expressa e fundamentada dos médicos nas assembleias regionais.

A liberdade de opiniões e o livre jogo democrático previstos no número anterior e garantido no presente Estatuto não justificam a constituição de quaisquer organismos autónomos dentro da Ordem dos Médicos que possam falsear ou influenciar as regras normais da democracia e possam conduzir á divisão entre os seus membros. A Ordem dos Médicos pode aderir a quaisquer uniões ou federação de associações médicas e deverá colaborar com os demais técnicos de saúde, através das respectivas organizações profissionais, no interesse da defesa e promoção da saúde.
Estatuto
A Ordem dos Médicos de Angola é uma instituição de direito público, que goza de personalidade jurídica, de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de âmbito nacional, tem a sua sede em Luanda e é constituída por quatro regiões - Norte, Centro, Leste e Sul - com sede, respectivamente, em Luanda, Huambo, Malanje e Lubango.

Regulamento Geral
Art. 1º 1. A Ordem dos Médicos tem a sua sede nacional em Luanda, nos termos do n.º 1 do artigo 1º do Estatuto.
Art. 2º 1. Na sede nacional da Ordem funcionam os seus Órgãos Nacionais: Serviços do Presidente da Ordem dos Médicos, Plenário dos Conselhos Regionais, Conselho Nacional executivo, Conselho Fiscal Nacional, Conselho Nacional de Disciplina, Conselhos Nacionais Consultivos e Colégios de Especialistas.

Código Disciplinar
Jurisdição Disciplinar
1- Estão sujeitos à jurisdição disciplinar da Ordem dos Médicos, nos termos previstos neste Estatuto e seus regulamentos, todos os médicos inscritos no momento da prática da infracção.
2-O pedido de cancelamento e a suspensão da inscrição não fazem cessar a responsabilidade disciplinar por infracções disciplinares praticadas anteriormente.

Código Deontológico
A Deontologia Medica é um instrumento Jurídico-legal que estabelece princípios e regras a serem observados por todos os médicos no exercício da sua profissão.
As disposições do presente Código são aplicáveis a todos os médicos inscritos na Ordem dos Médicos de Angola. Elas são iniciativas e não limitativas.

Colégios de Especialidade
A inscrição nos Colégios de Especialidade da Ordem dos Médicos é requerida ao Conselho Nacional executivo e condicionada pela aprovação em provas da especialidade em referência prestadas perante júri proposto pelo respectivo Colégio ou por qualificação considerada equivalente pela Ordem dos Médicos, com parecer favorável de um júri nacional da respectiva especialidade, nomeado pelo Conselho Nacional Executivo.
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